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Regula o acesso a informações

07/05/2026

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Informações

Número
552/2026
Data
07/05/2026
Resumo
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Alto Alegre (RR), e dá outras providências.
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