Lei nº 292 de 2014 - Controle Interno Municipal

Informações

Número

292/2014

Data

29/05/2026

Resumo

DISPÕE SOBRE: Creiar a Controladoria Interna do Município de Alto Alegre - CIM e os cargos de Controlador Interno municipal e Técnicos de Controle Interno, livres de nomeação e exoneração, nos termos do art. 31, da Constituição Federal, Art.59, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.