O salário-família é um benefício previdenciário pago aos servidores municipais ativos, que possuem filhos de até 14 anos de idade, ou inválidos de qualquer idade, desde que a remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.906,04, observando os parâmetros da legislação federal e as diretrizes do INSS, com a finalidade de complementar a renda familiar e auxiliar na manutenção dos dependentes.

Certidão de nascimentos do(s) filho(s)

Lei Municipal n° 478/2024 de 03 de junho de 2024

Servidores públicos municipais que atendam aos critérios de renda estabelecidos e que possuam filhos ou dependentes dentro das condições previstas em lei.

É concedida de forma imediata, mediante a apresentação da documentação do dependente

No ato do cadastro de admissão, apresente a documentação dos dependentes (certidão de nascimento e CPF)

O setor de recursos humanos fará o registro do dependente no Sistema Integrado de Pessoal (SIP)

Será verificado se o servidor atende ao limite de renda estabelecido. Caso positivo, o salário-família será concedido e o valor correspondente será pago junto à folha de pagamento, enquanto perdurarem as condições legais.

Servidores já em exercício que venham a ter filhos ou dependentes nas condições previstas, devem preencher requerimento no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, localizado na Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, apresentando a documentação necessária para análise.