Legislação
LEI 159/2001
Segunda-Feira, 11 de Outubro de 2021
LEI 159/2001
Segunda-Feira, 11 de Outubro de 2021
Lei Nº. 397/2021
Sábado, 28 de Agosto de 2021
Lei Nº. 397/2021
Sábado, 28 de Agosto de 2021
DECRETO 039/2021
Segunda-Feira, 24 de Maio de 2021
DECRETO 039/2021
Segunda-Feira, 24 de Maio de 2021
PORTARIA 003/2021 - Regionalização do Turismo.
Sábado, 13 de Março de 2021
PORTARIA 003/2021 - Regionalização do Turismo.
Sábado, 13 de Março de 2021
REGIMENTO INTERNO - COMTUR
Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2020
REGIMENTO INTERNO - COMTUR
Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2020
LEI 378/2020 - FUMTUR
Quinta-Feira, 26 de Novembro de 2020
LEI 378/2020 - FUMTUR
Quinta-Feira, 26 de Novembro de 2020
LEI 377/2020 - COMTUR
Quinta-Feira, 26 de Novembro de 2020
LEI 377/2020 - COMTUR
Quinta-Feira, 26 de Novembro de 2020
LEI Nº. 344/2017
Sexta-Feira, 21 de Julho de 2017
