Perguntas Frequentes

Sim. Os dados pessoais e as informações protegidas serão tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

Sim. O registro e o acompanhamento de manifestações na Ouvidoria são gratuitos.

A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura. Por meio dela, a população pode apresentar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações relacionadas aos serviços públicos municipais.

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

Poderão ser negadas:

a) Informações pessoais;
b) Informações sigilosas classificadas segundo os critérios da LAI;
c) Informações sigilosas com base em outros normativos.


Ainda, de acordo com o art. 13 do decreto 7.724/2012, poderão não ser atendidos pedidos de acesso à informação:


a) genéricos;
b) desproporcionais ou desarrazoados; ou
c) que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. Ainda, durante o processo de tomada de decisão ou de edição de ato administrativo, os documentos preparatórios utilizados como seus fundamentos poderão ter o acesso negado. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público (art. 20 da LAI).

Reclamação: demonstração de insatisfação com um serviço ou atendimento;

Denúncia: comunicação de possível irregularidade ou ato ilícito; 

Sugestão: proposta para melhorar os serviços públicos; 

Elogio: reconhecimento de um serviço ou atendimento satisfatório; 

Solicitação: pedido de providência ou atendimento por parte da Prefeitura.

A prefeitura funciona no horário comercial, das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira. No entanto, para obter informações precisas sobre os horários de funcionamento da Prefeitura clique no link.

A Ouvidoria deverá responder no prazo de até 30 dias, contado do recebimento da manifestação. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa.

Dados como os de Despesas e Receitas, detalhadas do Portal da Transparência, apresenta atualização diária, com vistas a cumprir a temporalidade exigida pelo SIAFIC e LAI.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Qualquer pessoa pode utilizar a Ouvidoria, incluindo cidadãos, servidores públicos, empresas, associações e demais organizações da sociedade civil.